A Problemática da Facturaç?o do IVA em Moçambique

O presente trabalho representa uma vers?o melhorada e actualizada de elementos Jurisprudenciais e doutrinários da Dissertaç?o de Mestrado em Ci?ncias Jurídico - Empresariais, apresentada em 12 de Junho de 2012, na Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias de Lisboa. Com o presente trabalho se pretendeu desenvolver um estudo em torno do Sistema Fiscal de Moçambique, com especial destaque para o IVA e para os problemas em torno da emiss?o (ou n?o emiss?o) de facturas. O sistema fiscal de qualquer país revela-se um dos pontos fundamentais para o desenvolvimento da economia, pois quanto melhor for o seu funcionamento mais receitas arrecada o Estado e daí resulta um crescimento considerável para o país. O actual sistema fiscal moçambicano tem vindo a desenvolver-se bastante, principalmente após a introduç?o do Imposto sobre o Valor Acrescentado. Porém, das vantagens trazidas pelo IVA, torna-se ponto de refer?ncia alguns entraves por que tem passado a Autoridade Tributária de Moçambique, nomeadamente o facto de os Sujeitos Passivos n?o emitirem facturas.