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A Educaç?o como Princípio Norteador dos Direitos das Crianças
Portugalščina
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O trabalho objetiva analisar os direitos educacionais e protecionistas garantidos ás crianças e adolescentes, demonstrar o status de direitos fundamentais e direitos sociais da população em foco, descrever o sistema de garantias elaborado para os mesmos, enfatizando a integralidade, a peculiaridade e a centralidade da pessoa criança/adolescente e a consequente instrumentalidade dos poderes públicos, analisar as principais normas que garantem o direito a educação na CF, no ECA e na LDB, visa apresentar uma visão do que vem a ser o sistema jurídico menorista, com a introdução no ordenamento jurídico da doutrina da proteção integral e demonstra os fundamentos jurídicos para a concretização dos direitos da criança e do adolescente no Brasil.
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